Como Funciona

Pagamento condicionado ao arremate: A taxa de anúncio será cobrada apenas quando o produto receber lance(s) válido(s) e for efetivamente arrematado. O pagamento deverá ser realizado em até 48 horas após o término do leilão.

Reabertura do leilão: Caso não haja lances durante o período do leilão, o anunciante poderá reabri-lo sem custo adicional por até 3 vezes consecutivas. Para reabrir, deve solicitar via SAC (chat, WhatsApp ou e-mail) informando o número do lote.

Troca de informações: Após confirmação do pagamento da taxa de anúncio, a plataforma disponibilizará os dados de contato entre anunciante e arrematante, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Responsabilidade na transação: A negociação, pagamento e entrega/retirada do bem são de inteira responsabilidade das partes envolvidas (anunciante e arrematante). A plataforma atua apenas como intermediária da divulgação.

Ausência de intermediação financeira: O Universo de Usados não realiza intermediação de pagamentos, conforme disposto no art. 7º da Lei 12.865/2013. Todas as transações financeiras devem ser realizadas diretamente entre as partes.

Frete e despesas: Custos adicionais como frete, transporte ou taxas de documentação devem ser negociados e acordados diretamente entre as partes, devendo constar expressamente no contrato entre elas quando aplicável.

Descrição do produto: O anunciante é integralmente responsável pela veracidade das informações publicadas, conforme art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. Deve descrever minuciosamente: estado de conservação, funcionamento, avarias, histórico e demais características relevantes.

Renovação de anúncios: Anúncios sem arremate podem ser renovados até 3 vezes consecutivas sem custo adicional. Para novos produtos, será necessário criar novo anúncio sujeito à taxa correspondente após arremate.

Cadastro de usuários: O cadastro inicial permite criação imediata de leilões, reservando-nos o direito de solicitar documentação (RG, CPF e comprovante de residência) para validação, conforme art. 5º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Prazo mínimo de leilão: Ao abrir um leilão, recomendamos prazo minímo de 7 dias para maior visibilidade do anúncio. Prazos inferiores podem reduzir as chances de arremate.

Recusa de arremate: O anunciante poderá recusar o arremate caso o valor final seja inferior ao valor mínimo do valor real do bem. Neste caso, a taxa de anúncio não será devolvida, mas o mesmo produto poderá ser relistado para leilão sem nova cobrança.

Direito de arrependimento: O arrematante pode desistir da compra no momento da retirada ou entrega do bem, caso ele apresente condições diferentes das descritas no anúncio (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).
Como Proceder:

• Formalize a reclamação via SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), apresentando provas da divergência (fotos, vídeos ou descrição detalhada).
• Em caso de produtos não condizentes com o anúncio, o arrematante tem até 7 dias para solicitar a devolução do valor pago com devolução do bem, conforme a Lei do Consumidor.

Suspensão de cadastro: Reservamo-nos o direito de suspender cadastros que descumprirem estes termos ou agirem de má-fé, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Foro eleito: Para qualquer controvérsia oriunda deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de [Cidade-Sede da Empresa], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.